Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - N.º 2 de 2017, dedicada ao tema da regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil. Poderá descarregar o seu exemplar aqui.
Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - N.º 1 de 2017, dedicada ao tema dos fatores de correção extraordinária de renda para 2017. Poderá descarregar o seu exemplar aqui.
Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - N.º 1 de 2016, dedicada ao tema do PERES, cujo estudo se encontra em apreciação pelo Governo. Poderá descarregar o seu exemplar aqui.
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Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - N.º 2 dedicada às alterações do código da estrada, cuja regulamentação foi recentemente publicada. PACC.V NEWS - N.º 2 - Poderá descarregar o seu exemplar aqui.