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About Sérgio Pires

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PACC.V NEWS – Retribuição Mensal Garantida

2023-11-28T11:12:01+00:00Novembro 28th, 2023|

Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - Nº 4 de 2023, dedicada ao tema "Retribuição Mensal Garantida, Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro". Poderá descarregar o seu exemplar aqui.

PACC.V NEWS – Lei 75/2021 Direito ao Esquecimento (Seguros e Crédito)

2021-11-30T17:26:07+00:00Novembro 30th, 2021|

Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - Nº 2 de 2021, dedicada ao tema "Acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento." Poderá descarregar o seu exemplar

PACC.V NEWS – Programa Regressar

2021-01-11T16:51:12+00:00Janeiro 11th, 2021|

Já se encontra disponível a PACC.V NEWS - Nº 1 de 2020, dedicada ao tema do "Prolongamento e renovação do Programa Regressar / Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2020, de 31/12/2020" Poderá descarregar o seu exemplar aqui.